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FiscalFinanças e custos

CBS de 11,3%: o que muda no imposto do restaurante

Athena7 min de leitura

Dona de restaurante confere uma longa nota fiscal ao lado da calculadora, com uma pilha de moedas subindo em degraus

A CBS é o imposto federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O TCU calculou a alíquota de referência dela em 11,3%. No restaurante, a lei corta essa alíquota em 40% na comida, e a CBS fica perto de 6,7%. Para quem está no Simples Nacional e paga tudo no DAS, a guia não muda por causa desse número. Para quem está no Lucro Presumido, o imposto federal sobre o prato tende a subir.

O número ainda não é final: o Senado tem até 15/12 para fixar a alíquota, e, se não fixar, vale a do TCU. Este guia mostra a conta num prato de R$ 40, o que muda em cada regime e o prazo de 20/12 do Simples.

O que é a CBS de 11,3% e quando ela começa a valer?

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o imposto federal da reforma tributária. Ela começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027 e substitui o PIS e a Cofins, que deixam de existir (Receita Federal).

Em 28/10/2026, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3% (Agência Brasil, 28/10/2026). A estimativa anterior era de 9,21%. Quem fixa a alíquota é o Senado, por resolução, até 15/12/2026; se o Senado não votar, os 11,3% passam a valer (Poder360).

A Abrasel chamou o número de “notícia ruim” para o setor: “Essa conta chega ao consumidor, com preços mais altos, e ao trabalhador, com menos vagas”, disse o presidente da entidade, Paulo Solmucci (Mercado & Consumo, 02/11/2026).

Quanto o restaurante paga de CBS com a redução de 40%?

A lei da reforma criou um regime específico para bares e restaurantes, inclusive lanchonetes. Nele, as alíquotas da CBS e do IBS ficam reduzidas em 40% (LC 214/2025, arts. 273 a 276). Em 2027 e 2028, a lei também tira 0,1 ponto da CBS, enquanto o IBS é cobrado a 0,1% (arts. 344 e 347).

Na conta, a CBS da comida fica perto de 6,7%: 11,3% menos 0,1 ponto, com 40% de desconto. Com a estimativa antiga de 9,21%, ficaria perto de 5,5%.

O regime tem três regras que mexem no dia a dia:

  • Bebida alcoólica fica fora da redução, mesmo preparada no balcão. Cerveja, vinho e drinque pagam a CBS cheia.
  • A gorjeta não entra na base, desde que repassada ao funcionário e limitada a 15% da conta (art. 274).
  • O que a plataforma de delivery retém não entra na base. O imposto incide sobre o que chega ao restaurante, e não sobre a comissão do app (art. 274).

O que muda para o restaurante do Simples Nacional?

Para quem continua pagando tudo no DAS, a CBS entra na guia no lugar do PIS e da Cofins (Contábeis). O percentual do DAS continua saindo da tabela do Simples, e não dos 11,3%. Ou seja, se a sua casa está no Simples e não fez nenhuma opção, a guia de janeiro segue a mesma conta de hoje. A alíquota do Simples Nacional do restaurante continua sendo a referência.

Quem optou por pagar CBS e IBS fora do DAS pode desistir até 20/12

Entre 1º/09 e 30/10/2026, a empresa do Simples podia escolher pagar CBS e IBS fora do DAS, no regime regular. A escolha vale a partir de janeiro de 2027. O cancelamento dessa opção vai de 3/11 a 20/12/2026, segundo o Comitê Gestor do IBS (CGIBS, 30/09/2026).

Se a sua contabilidade fez essa opção, vale refazer a conta agora, com os 6,7% no lugar dos 5,5%. E há um detalhe que pesa contra a opção no restaurante: o motivo mais comum para sair do DAS é dar crédito de imposto ao cliente empresa. No restaurante, esse motivo não existe, porque quem compra comida de bar e restaurante não pode usar o crédito (LC 214/2025, art. 276).

Quanto sobe o imposto de um prato no Lucro Presumido e no Lucro Real?

A simulação abaixo usa um prato vendido a R$ 40, com o imposto federal já dentro do preço. Ela não conta os créditos das compras, que reduzem a CBS a pagar, nem o ICMS e o ISS, que não mudam em 2027.

Regime Imposto federal sobre o consumo hoje CBS em 2027 com 11,3% CBS em 2027 com 9,21%
Lucro Presumido R$ 1,46 (PIS e Cofins de 3,65%) cerca de R$ 2,50 cerca de R$ 2,07
Lucro Real R$ 3,70 (PIS e Cofins de 9,25%) cerca de R$ 2,50 cerca de R$ 2,07

Como ler a tabela:

  • No Lucro Presumido, o imposto federal do prato sobe cerca de R$ 1,04 antes dos créditos, perto de 2,6% do preço. Hoje o PIS e a Cofins desse regime são cumulativos e não dão crédito. Com a CBS, as compras com imposto passam a gerar crédito, e a diferença diminui. Quanto diminui depende do que você compra: itens com alíquota zero ou reduzida geram crédito zero ou menor.
  • No Lucro Real, a CBS tende a pesar menos que o PIS e a Cofins de hoje, porque os dois regimes já dão crédito e a alíquota cai.
  • Os 11,3% do TCU custam cerca de R$ 0,45 a mais por prato de R$ 40 em relação à estimativa de 9,21%, nos dois regimes.

Além disso, a forma de calcular mudou. O PIS e a Cofins são calculados sobre o preço com eles mesmos dentro; a CBS é calculada por fora. Por isso os 6,7% viram cerca de 6,3% do preço final.

O que fazer até dezembro?

Quatro passos, com a contabilidade:

  1. Confirme o regime e a opção registrada. Se a casa está no Simples, pergunte se houve opção pelo regime regular em setembro ou outubro. Se houve, decida até 20/12 se mantém.
  2. Separe a bebida alcoólica da comida no faturamento. Ela fica fora da redução de 40%, e o peso dela muda a conta da casa inteira. Bar com metade da venda em cerveja paga bem mais CBS que restaurante de almoço.
  3. Refaça o preço dos pratos de quem está no Lucro Presumido, com a CBS de 2027 e o crédito estimado das compras. A conta de precificação de pratos é a mesma, com o imposto novo.
  4. Acompanhe o Senado até 15/12. Se a alíquota mudar, a conta muda junto. O artigo sobre split payment na reforma tributária mostra o outro lado da reforma: como o imposto vai ser separado na hora do pagamento.

Com a escala 5x2 começando em 16/12, dezembro concentra duas mudanças de custo. A conta de quanto custa a escala 5x2 ajuda a ver o efeito das duas juntas no preço.

De onde tirar os números para fazer essa conta?

A conta pede três números da sua casa. O primeiro é o faturamento do mês por tipo de produto: comida, bebida não alcoólica e bebida alcoólica. Os outros dois são o que entra por cada canal de venda e o que você compra com nota. No Sischef, a NFC-e sai no próprio fluxo do caixa, e cada venda fica registrada com data, horário, mesa e operador. Os relatórios saem em Excel, e a contabilidade separa o que fica dentro e fora da redução.

Perguntas frequentes

A CBS de 11,3% já está valendo?

Não. A CBS começa a ser cobrada em janeiro de 2027. Os 11,3% são a alíquota de referência calculada pelo TCU em 28/10/2026; o Senado pode fixar outro número até 15/12. Se não fixar, vale a do TCU.

O restaurante do Simples Nacional vai pagar 11,3% de CBS?

Não. Quem paga tudo no DAS continua com o percentual da tabela do Simples, e a CBS entra na guia no lugar do PIS e da Cofins. Os 11,3% pesam para quem está no Lucro Presumido, no Lucro Real ou no Simples com a opção de pagar CBS e IBS fora do DAS.

A redução de 40% vale para a cerveja?

Não. Bebida alcoólica fica fora do regime de bares e restaurantes, mesmo preparada no estabelecimento, e paga a CBS cheia.

Até quando dá para desistir de pagar CBS e IBS fora do DAS?

De 3/11 a 20/12/2026, segundo o Comitê Gestor do IBS. A opção, feita entre setembro e outubro, vale a partir de janeiro de 2027 se não for cancelada.

Conclusão

A CBS de 11,3% muda pouco para o restaurante que paga tudo no DAS. Já no Lucro Presumido, o imposto federal do prato tende a subir antes dos créditos. Com a redução de 40%, a CBS da comida fica perto de 6,7%, e a bebida alcoólica paga a cheia. Dezembro tem dois prazos: o do Senado, em 15/12, e o de quem está no Simples e optou pelo regime regular, em 20/12. Faça a conta com a contabilidade antes deles.

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